Olá...
Apos 1 anos e 10 dias, foi desarquivado a PEC 56/2007, que trata sobre as emancipações de novos municípios.
Busquei entender em conversa com o Companheiro de luta pela lei de emancipações Nunes, o que seria mais vantajoso para o movimento....
Embora eu seja leigo, acredito que o Peso de uma PEC, seja por si só superior a qualquer lei regulamentadora. No entanto, não entendia o porque, de se deixar a PEC parada....
Mas o que diz a PEC 56/2007?
Ela “ Altera o § 4º do art. 18
da Constituição Federal.
Em resumo o texto ficaria desta forma:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual,
obedecidos os requisitos previstos em lei complementar
estadual e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Aqui no RS, já temos uma lei estadual, que regularia o art. 18 da Constituição Brasileira. LEI COMPLEMENTAR Nº 13.587, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Mas o que falta então?
Falta articulação política.... pois a PEC 56/2007 deverá ser votada e aprovada nas duas casas, sem a necessidade do sancionamento da Presidente. O que parece ser mais fácil este ano, pois o governo não tem aparentemente a maioria no congresso...
No seminário do lideres Emancipacionista que ocorrerá nos dias 14 e 15 de março, na distrito Jurema, localizada na cidade de Caucaia CE, onde nenhum representante do Laranjal, esta escrito a participar. Será amplamente debatido, qual a melhor estratégia para se abordar a tão sonhada regulamentação para que prossigamos a luta pela Emancipação do Laranjal.
Ficaremos aguardando...
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